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Acervo por assunto "Saúde pública, despesa, Brasil"

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    A PEC do orçamento impositivo 
    O texto trata para da “PEC do orçamento impositivo” ou PEC nº 358, de 2013 (nº 22A, de 2000, no Senado Federal), explicando ...
    Mendes, Marcos José; Dias, Fernando Álvares Correia
    Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa, 14/05/2014.
    (Textos para discussão ; n. 149)
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